Termos e condições

Através do presente instrumento particular de Termos e Condições de Venda de Ingressos por Meio Eletrônico (“Contrato”), celebrado pela internet no endereço eletrônico www.renkeacademy.com.br/iv, a seguir denominado (“site”), o COMPRADOR, devidamente registrado e cadastrado no site, contrata a aquisição de ingresso para acesso ao curso presencial “IV Nutrition – Protocolos Médicos Injetáveis”, que ora é vendido através da MR Educação Médica Ltda, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 39.926.558/0001-38, (“VENDEDORA”), conforme termos e condições a seguir descritos: 1. CONDIÇÕES PRELIMINARES: O COMPRADOR declara: I – ter pleno conhecimento que o site é um acesso eletrônico que disponibiliza a aquisição de ingressos (vouchers) via e-commerce, exclusivamente para acesso ao curso presencial “IV Nutrition – Protocolos Médicos Injetáveis”; II – estar ciente de inserir a correta declaração dos seus dados para aderir ao presente Contrato, sob pena de sua ineficácia, preenchendo adequadamente todos os campos da proposta eletrônica, não podendo utilizar dados de terceiros; III – concordar que o preenchimento adequado e completo dos campos referentes ao endereço, nome, CPF, RG, celular com DDD e e-mail na proposta eletrônica será imprescindível para a comunicação do COMPRADOR com a VENDEDORA; IV – estar ciente que o presente Contrato é pessoal, intransferível e celebrado através de meio eletrônico (internet). 2. OBJETO: O escopo deste Contrato consiste na venda de ingressos, no valor total, data e na opção/modalidade de compra dispostos na página de vendas do evento para viabilizar o acesso do COMPRADOR ao curso presencial “IV Nutrition – Protocolos Médicos Injetáveis”. 3. DEVERES E OBRIGAÇÕES: I – O COMPRADOR se obriga a efetuar o pagamento na modalidade escolhida no site da VENDEDORA conforme prazo, valor e condições ajustadas na proposta eletrônica em seu carrinho de compra; II – A troca do voucher pelo Ingresso físico (se necessário) é responsabilidade da VENDEDORA; III – O COMPRADOR deverá manter ativa a conta de e-mail informada; IV – A VENDEDORA poderá negar o aceite de compra e transação em face de inclusão do nome do COMPRADOR em órgãos de restrição ao crédito (SPC/SERASA), tentativas de fraude eletrônica ou de procedimentos do site, além de outras aplicáveis nos termos da lei. 4. AQUISIÇÃO, PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO – Para acesso ao curso presencial “IV Nutrition – Protocolos Médicos Injetáveis”, o COMPRADOR pagará o preço especificado nas modalidades indicadas na proposta eletrônica, conforme opção escolhida pelo COMPRADOR no ato do seu pedido de compra realizado no site. Para que a compra se considere concluída é necessário que o COMPRADOR receba um e-mail da VENDEDORA confirmando o recebimento do pedido eletrônico com status da compra AUTORIZADA, APROVADA ou CONCLUÍDA. A VENDEDORA não se responsabiliza por casos de confirmações eletrônicas não recebidas em face de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. Uma vez enviada a confirmação eletrônica da compra, o COMPRADOR não poderá modificá-la. 5. UTILIZAÇÃO DO INGRESSO: I – O Ingresso possui a validade para utilização na data selecionada pelo COMPRADOR no ato da compra; II – A não utilização do Ingresso na data de sua validade, sem solicitação prévia de cancelamento nos termos contratuais, resulta em perda integral do valor pago por parte do COMPRADOR. III – Caso necessária, a troca do Voucher por Ingressos físicos será realizada no credenciamento do curso; IV: Para a entrega do Ingresso será indispensável a apresentação pelo COMPRADOR (i) do voucher eletrônico com número do pedido; e (ii) do respectivo documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CARTEIRA DE TRABALHO ou PASSAPORTE). A retirada do ingresso por terceiros, somente será permitida mediante apresentação do voucher impresso, junto com documento oficial de identificação do comprador que consta impresso e o cartão de crédito utilizado na compra. A não apresentação dos documentos mencionados acarretará a perda do ingresso sem direito a qualquer reembolso; V – O sistema de controle de ingressos regula a utilização de ingressos, portanto, é obrigação do cliente não permitir cópia do seu voucher eletrônico impresso pela internet; pois caso existam duas cópias do voucher, o COMPRADOR tem ciência que o sistema permitirá apenas a entrada do primeiro apresentado na bilheteria. 6. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO COMPRADOR: I – O COMPRADOR tem ciência que a estrutura disponível do curso presencial “IV Nutrition – Protocolos Médicos Injetáveis” é limitada a determinado número de visitantes e que a VENDEDORA levará em conta o número dos ingressos vendidos para cada dia, para efeitos de suas providências com os respectivos insumos necessários aos visitantes agendados; II. O pedido de cancelamento poderá ser realizado pelo COMPRADOR no prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados da data da aquisição do ingresso pela internet. Caso a data de acesso constante no ingresso adquirido esteja agendada dentro deste período de sete dias, o pedido de cancelamento deverá ser efetuado pelo COMPRADOR, necessariamente, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas do horário de abertura do curso presencial “IV Nutrition – Protocolos Médicos Injetáveis”; da data de acesso prevista no voucher do ingresso. Não serão aceitos pedidos de cancelamentos realizados de forma diversa dos prazos e situações ora especificados; III O COMPRADOR poderá manifestar sua desistência dentro do prazo mencionado, devendo encaminhar mensagem escrita neste sentido à VENDEDORA através do e-mail contatoguilhermerenke@gmail.com; IV – Manifestada a desistência, o COMPRADOR terá a opção de: (i) reutilizar o crédito para quaisquer outros cursos ou eventos realizados pela VENDEDORA pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem custos adicionais; ou ainda (ii) em caso de compra realizada via cartão de crédito, solicitar a devolução do valor do ingresso pago, sendo retida neste caso, a taxa de 20% (vinte por cento) do valor do ingresso, para suprimento da taxa de conveniência e os encargos financeiro-administrativos inerentes a operação de compra e devolução; V – A devolução será realizada pela VENDEDORA via crédito no cartão no prazo de até 2 (dois) meses, sem prejuízo convenção de outra forma de devolução, em casos específicos; VI – Aplicam-se as disposições desta cláusula à hipótese de falecimento do COMPRADOR antes da data de acesso agendada no Ingresso. VII – Caso o COMPRADOR proceda o estorno da autorização do cartão de crédito sem a comunicação e/ou consentimento da VENDEDORA, fica o COMPRADOR desde já ciente que a VENDEDORA irá cobrar o respectivo ressarcimento pelos mecanismos legais de cobranças, tais como emissão de boletos bancários, reativação do débito no cartão, e/ou inserção do nome do COMPRADOR nos órgãos de proteção ao crédito. 7. TRANSFERÊNCIA: Não é permitida a transferência do direito de acesso ao curso presencial “IV Nutrition – Protocolos Médicos Injetáveis” objeto deste Contrato para outra data, salvo para os casos previstos neste Contrato e/ou com expressa e prévia AUTORIZAÇÃO da VENDEDORA. 8. EXTINÇÃO DO CONTRATO: Este contrato poderá ser extinto pela VENDEDORA no caso de preenchimento da ficha cadastral pelo COMPRADOR com dados incompletos ou que não correspondam à sua pessoa; neste caso, o COMPRADOR receberá uma comunicação neste sentido da VENDEDORA. 9. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE: A VENDEDORA compromete-se a não divulgar ou transferir a terceiros quaisquer informações e/ou dados cadastrais do COMPRADOR obtidos em face do presente Contrato; os dados pessoais fornecidos pelo COMPRADOR serão guardados em absoluto segredo pela VENDEDORA e serão utilizados pela VENDEDORA somente para realização dos fins do presente. Contrato e nos termos da legislação aplicável. 10. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR: I – Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades na forma da legislação aplicável. Na hipótese de qualquer ocorrência que inviabilize a realização do curso presencial “IV Nutrition – Protocolos Médicos Injetáveis” e o respectivo acesso do COMPRADOR, inclusive por atos de autoridades governamentais durante pandemias, a VENDEDORA efetuará previamente a comunicação ao COMPRADOR, via e-mail, esclarecendo as possibilidades de opção do COMPRADOR de : (i) reagendar a data de acesso pelo prazo de 6 (seis) meses, sem custos; ou ainda (ii) em caso de compra via cartão de crédito, solicitar a devolução do valor do ingresso pago, descontada neste caso, a taxa de 20% (vinte por cento) do valor do ingresso, para suprimento da taxa de conveniência e os encargos financeiro administrativos da operação de compra e devolução. Neste caso, a devolução poderá ocorrer dentro do prazo de até 6 (seis) meses contados da data do pedido. Os casos omissos serão resolvidos nos termos da legislação pertinente, ficando desde eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio De Janeiro, como o competente. O COMPRADOR declara ter recebido, lido e aceita o inteiro teor deste Contrato, em linguagem clara e estar consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento do objeto, anuindo com todos os seus termos. Tendo vista o aceite eletrônico, este contrato vincula o COMPRADOR e é válido a partir da data de confirmação do pagamento na forma escolhida pelo COMPRADOR na aquisição de seu ingresso pelo site.